(DOC. VP 230.9041.0694.3560)

STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Porte de arma de fogo. Lei 10.826/2003. Discricionariedade administrativa. Recurso especial não conhecido. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. II - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato praticado pelo Delegado-Chefe da Polícia Federal em Porto Alegre que indeferiu requerimento para a aquisição de arma de fogo. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. III - A pretensão recursal de rever o posicionamento adotado no acórd

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote