(DOC. VP 230.9041.0685.1667)

STJ. Processual civil. Letras financeiras do tesouro do estado de Santa Catarina. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando condenar o ESC a pagar à MULTIPLIC o valor de face das 32.500 LFTSC em questão e, subsidiariamente, condenar o ESC a pagar à MULTIPLIC, a título de indenização o valor de face das 32.500 LFTSC em questão, tudo observando os critérios de correção monetária e juros, bem como, no caso da nulidade das referidas LFTSC contaminar o direito, condenar o ESC a restituir a quantia despendida pela MULTIPLIC para sua aquisição, tudo tamb

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