(DOC. VP 230.9041.0678.2345)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Discussão quanto ao cálculo da dívida e ao valor da arrematação. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Determinação judicial de realização de novos cálculos. Providência determinada com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Incidência da Súmula 126/STJ. Óbice sumular não impugnado nas razões do agravo interno. Súmula 182/STJ. Discussão quanto ao valor da arrematação que fica prejudicada.

1 - Não há falar em omissão de julgamento quando o órgão julgador examina, efetiva e adequadamente, os temas que lhe foram submetidos. 2 - O acórdão recorrido não concluiu pela impossibilidade de o magistrado de primeiro grau determinar novo cálculo da dívida apenas com base na preclusão. Afirmou que isso também seria impossível tendo em vista os princípios con stitucionais da segurança jurídica e da duração razoável do processo. Nessas circunstâncias, a decisão agravada d

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