(DOC. VP 230.9041.0670.3652)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Finalidade de prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. 2 - Não cabe a esta Corte analisar suposta violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, ainda que para fins de prequestionamento. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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