(DOC. VP 230.9041.0648.5819)
STJ. Processual civil. Mandado de segurança coletivo. Ilegitimidade ativa de representação. Direitos salariais adquiridos. Redução por medida provisória. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Governador consubstanciado na Medida Provisória 142/93. No Tribunal a quo, a segurança foi parcialmente concedida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. A via estreita do recurso especial exige a demonstração i
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