(DOC. VP 230.9041.0608.0282)

STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Ilegitimidade passiva. Embargos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que se pleiteia o reconhecimento de ilegitimidade passiva para responder pelo débito fiscal. Na sentença, julgou-se os embargos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugna

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