(DOC. VP 230.9041.0503.4756)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Penhora de ativos financeiros. Valor inferior a quarenta salários mínimos. Impenhorabilidade. Desbloqueio de ofício. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. II - O STJ tem entendimento firmado no sentido de ser possível o desbloqueio de ofício pelo juiz dos valores objeto de penhora eletrônica até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, por ser impenhorável. III - Ressalte-se que a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo fal

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