(DOC. VP 230.9041.0318.7333)

STJ. Processual civil. Ação rescisória. Remessa oficial em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar. Fase de investigação social. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando, em resumo, a continuidade de participação na fase de investigação social do concurso público para o cargo de soldado da Polícia Militar do Estado do Amapá, e, por via de consequência, a inscrição no curso de formação. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a ação rescisória foi conhecida e julgada procedente. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. II

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