(DOC. VP 230.9041.0280.5300)

STJ. Processual civil. Multa administrativa. Veículo de divulgação. Ausência de autorização municipal. Cumulação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Deficiência na fundamentação recursal. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados das Súmula 211/STJ e Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, na qual se alegava a ilegitimidade de multa administrativa aplicada. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada tão somente para redistribuir o ônus da sucumbência. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa a

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