(DOC. VP 230.9041.0264.0934)

STJ. Embargos de declaração. Ação ordinária coletiva. Apelantes que intentam a declaração de inconstitucionalidade da Lei 18.415/2014 e restituição dos valores que tenham sido pagos pela taxa funrejus, do período de 2014 a 2016. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos merecem parcial acolhimento. II - Inicialmente, cumpre retificar parte do relatório para, em conformidade com o consignado pelo Tribunal de origem, esclarecer que o presente processo tem por objeto a declaração de inconstitucionalidade da Lei 18.415/2014 (art. 3, VII), vigente entre 29 de dezembro de 2014 e 14 de dezembro de 2016, em razão de suposta violação ao art. 145, II, da CF, bem como o reconhecimento do direito dos substitutos processuais dos autores à restituiç

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote