(DOC. VP 230.9040.7560.8834)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Resolução contratual cumulada com reintegração de posse e indenização. Contrato de compra e venda de imóvel. Retenção de parte dos valores pagos pelo comprador. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Danos morais não configurados. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - A parte recorrente realizou a impugnação de todos os fundamentos adotados na decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão da Presidência desta Corte reconsiderada. 2 - A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo, por analogia, as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 3 - A jurisprudência desta Corte entende que o simples inadimplemento contratual não gera, em regra, danos morais, por caracterizar mero aborrecim

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote