(DOC. VP 230.9040.7374.0658)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Compromisso de venda e compra. Condenação da alienante em lucros cessantes. Ausência de prequestionamento da matéria entendida por interpretada divergentemente. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a falta de prequestionamento inviabiliza o recurso especial também pela alínea c do permissivo constitucional, diante da impossibilidade de configuração do dissídio jurisprudencial, por não haver como ser

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