(DOC. VP 230.9040.7141.9174)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e direito civil. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada c/c danos morais. Plano de saúde coletivo. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Acórdão estadual fundamentado. Resilição contratual. Impossibilidade. Beneficiário em tratamento de doença grave. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Conduta que ultrapassou o mero descumprimento contratual. Danos morais configurados. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão a quo atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 3 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que « o descumprimento contratual por parte da operadora de saúde, q

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