(DOC. VP 230.8310.4956.4587)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Writ impetrado contra decisão monocrática proferida na origem. Aplicação analógica da Súmula 691/STF. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). Tal entendimento também se aplica à hipótese em que o recurso ordinário é interposto de writ julgado por decisão unipessoal da qual era cabível o manejo de recurso para órgão colegiado. 2 - Descabe falar em flagrante ilegalidade, pois, a respeito do ANPP, as d

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