(DOC. VP 230.8310.4932.0414)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade e cerceamento de defesa. Não corrência. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Contemporaneidade da constrição. Notícias de reiteração delitiva. Nulidade por falta de intimação da defesa acerca do pedido de segregação cautelar. Inexistência. Caracterizada a urgência da medida. Agravo regimental não provido.

1 - É assente nesta Corte Superior que o regimental deve trazer novos argumentos hábeis a infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. 2 - A decisão monocrática que denega a ordem em habeas corpus, calcada na jurisprudência dominante do STJ, não viola o princípio da colegialidade, por haver previsão legal e regimental para tanto. Também não constitui cerceamento de defesa ao impetrante que havia requerido sustentar oralmente, máxime

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