(DOC. VP 230.8310.4900.9849)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Acórdão mantido. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

1 - O acórdão recorrido não foi obscuro, omisso, contraditório e tampouco apresentou erro material ou erro de premissa, tendo em conta que, com clareza e coerência, concluiu fundamentadamente que é incabível o cancelamento do plano enquanto perdurar o tratamento médico que assegura a sobrevivência do beneficiário. 2 - Inexistentes as hipóteses do CPC, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3 - Em virtude da rejeiçã

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