(DOC. VP 230.8310.4624.4182)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Pretensão do ente público de aplicação do CPC/2015, art. 85, § 8º. Impossibilidade, no caso. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - No julgamento dos REsps 1.850.512/SP e 1.877.883/SP, concluído em 16/03/2022, de relatoria do Ministro OG FERNANDES, submetidos ao rito dos recursos representativos de controvérsia, a Corte Especial firmou as seguintes teses: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o prov

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