(DOC. VP 230.8310.4590.6689)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Atos infracionais análogos aos crimes descritos nos arts. 147, 155, § 4º, IV c/c 14, II e 330, todos do CP. Substituição da medida socioeducativa de internação por meio aberto de liberdade assistida. Impossibilidade. Descumprimento reiterado e injustificado de medida socioeducativa de semiliberdade por sentença em virtude de ato infracional análogo ao delito de roubo majorado. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Conforme abordado na decisão agravada, houve reiterado descumprimento injustificado de medida anteriormente interposta ao paciente, o que configura o requisito descrito no, III do ECA, art. 122. III - O v. acórdão consignou que « [...] durante a execu

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