(DOC. VP 230.8310.4554.1440)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídios qualificados consumados e tentados. Julgamento contrário às provas dos autos. Exclusão das qualificadoras. Violação ao CPP, art. 593, III. CPP. Tentativa. Fração de redução. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. STJ. Precedentes desta corte. Concessão de habeas corpus de ofício. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Para excluir as qualificadoras do art. 121, § 2º, I e IV, do CP e adotar a tese de julgamento contrário às provas dos autos - CPP, art. 593, III, conclusões diversas da alcançada pelo Conselho de Sentença e corroboradas pela Corte estadual, seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. Precedentes. 2 - O fato de o júri optar por uma das versões verossímeis dos autos não significa que a decisão seja contrári

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