(DOC. VP 230.8310.4521.9515)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Sentença condenatória. Prisão preventiva. Extensão do direito de liberdade concedido ao corréu. Impossibilidade. Ausência de similitude fática. CPP, art. 580. CPP. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias entenderam não ser hipótese de aplicação de extensão de benefício, nos termos do CPP, art. 580, uma vez que a defesa não logrou êxito em comprovar que a posição processual da ora agravante seria semelhante àquela do réu beneficiado com liberdade. 2 - Agravo regimental desprovido.

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