(DOC. VP 230.8310.4413.0686)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Pressupostos de admissibilidade do apelo nobre. Preenchimento. Inaplicabilidade das Súmulas 283/STF, 7 e 211/STJ. Execução fiscal. Embargos. Sucumbência. Custos com seguro-garantia. Ressarcimento. Impossibilidade.

1 - Os pressupostos de admissibilidade do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional encontram-se preenchidos, haja vista que houve a impugnação de todos os fundamentos contidos no acórdão recorrido, a questão sub judice é exclusivamente de direito e foi prequestionada. Inaplicabilidade das Súmulas 283/STF, 7 e 211/STJ. 2 - Na forma da jurisprudência desta Corte, « a carta de fiança não integra as despesas processuais para fins de ressarcimento diante da sucumbência « ( AgI

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