(DOC. VP 230.8310.4384.8706)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comunicação, à fazenda, de óbito de titular de aposentadoria. Percepção indevida dos proventos pelo filho. Restituição ao erário. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação de Cobrança ajuizada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em face do recorrente, na qual se alega que o réu, filho de professora aposentada, teria deixado de levar ao conhecimento da Administração o óbito de sua genitora, de modo que seus proventos de aposentadoria continuaram a ser indevidamente pagos e sacados entre 29/1

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