(DOC. VP 230.8310.4383.3517)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto de semoventes e organização criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, a segregação preventiva encontra-se devidamente motivada, pois invocou o Juízo de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote