(DOC. VP 230.8310.4230.8303)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Recuperação judicial. Ação de conhecimento. Juízo próprio.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Na obrigação de fato anterior ao pedido de recuperação, a ação de conhecimento somente deve prosseguir no juízo próprio até a formação do título. Precedente. 3 - Agravo interno não provido.

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