(DOC. VP 230.8310.4221.1796)

STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal referente à aplicação de multa estadual. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para comportar majoração de honorários advocatícios em seu desfavor. II - A decisão recorrida, que não conheceu do recurso especial, considerou que haveria a incidência da Súmula 7/STJ, já que seria necessário o reexame de elementos fático probatórios. Por outro lado, em seu

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