(DOC. VP 230.8310.4197.4270)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Policial militar que, reiteradamente, por período superior a dois anos e meio, desviou recursos públicos em proveito próprio. Alegação de violação ao art. 489, caput e II, do CPC, por parte da corte de origem. Inovação recursal insuscetível de análise. Arguição de ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de apreciação em recurso especial. Pretensão de readequação das sanções impostas pelas instâncias de origem. Incidência da Súmula 7/STJ, diante das particularidades do caso.

1 - A alegada ofensa ao art. 489, caput e II, do CPC foi suscitada de forma inédita nas razões do agravo interno. Trata-se, portanto, de inovação recursal, insuscetível de ser apreciada nesta oportunidade. 2 - No que respeita à aventada ofensa ao art. 93, IX, da CF, tem-se que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, não cabe, em recurso especial, apreciar violação a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Su

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