(DOC. VP 230.8310.4187.4401)

STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC, art. 1.022. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido amparado em fundamentação eminentemente constitucional. Inviabilidade de apreciação em recurso especial. Reexame de matéria de fato. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Mesmos óbices.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, a saber, valendo-se dos princípios constitucionais da legalidade e da separação dos Poderes, matérias i

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