(DOC. VP 230.8280.3637.5488)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Honorários. Redimensionamento da sucumbência. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença individual de ação coletiva, contra o Distrito Federal, na qual a 2ª Vara da Fazenda Pública, acolhendo parcialmente a impugnação apresentada pelo réu e, posteriormente, em embargos de declaração, fixou honorários advocatícios em 10% do excesso reconhecido, na proporção de 50% para cada parte. No Tribunal a quo a decisão foi mantida. No STJ, em decisão monocrática de minha lavra, não se conheceu do recurso especial. A decisão

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