(DOC. VP 230.8280.3632.6297)

STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva mantida na pronúncia. Legalidade. Fundamentação idônea. Modus operandi. Não localização do agente por 5 (cinco) anos. Contemporaneidade. Necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus mas afastou, de ofício, a existência constrangimento ilegal hábil a permitir a revogação da prisão preventiva do agravante; e recomendou a reanálise da segregação, nos termos do CPP, art. 316. 2 - No particular, o agravante está preso preventivamente e foi pronunciado pela suposta prática do crime de homicídio qualificado, ocasião em que sua segregação cautelar foi mantida.

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