(DOC. VP 230.8280.3514.5369)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Seguro de carga. Excludentes de responsabilidade do transportador. Lei 11.442/2007. Questões relevantes. Apreciação. Ausência. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Configuração. Autos. Retorno à origem. Necessidade.

1 - O não enfrentamento pela Corte de origem de questões ventiladas nos embargos de declaração e imprescindíveis à solução do litígio implica violação do CPC, art. 1.022. 2 - Na hipótese, o tribunal local permaneceu silente, a despeito da oposição de embargos declaratórios requerendo expressamente a manifestação acerca de temas relevantes para a solução da controvérsia. 3 - No caso, configurada a negativa de prestação jurisdicional, impõe-se o retorno dos autos ao trib

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