(DOC. VP 230.8280.3296.2316)

STJ. Embargos de declaração em agravo interno. Ausência de recolhimento da multa imposta com base no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Pressuposto de admissibilidade. Embargos não conhecidos.

1 - A parte ora embargante não recolheu a multa de 1% imposta no agravo interno, com base no art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC, em que condicionado o recolhimento prévio da sanção para a interposição de qualquer outro recurso. 2 - Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de baixa dos autos e certificação de trânsito em julgado.

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