(DOC. VP 230.8280.3276.5785)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Intempestividade. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso especial. Impossibilidade de comprovação posterior.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 2 - No caso dos autos, a parte recorrente não comprovou, por ocasião da interposição do recurso, o período alegado de suspensão dos prazos processuais na origem, não havendo como afastar a intempestividade do recurso especial. Agravo interno improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote