(DOC. VP 230.8280.3273.4423)

STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Multa aplicada pelo procon. Fundamentação das decisões judiciais. Razoabilidade dos valores arbitrados. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - É inviável a análise da pretensão recursal no tocante à alegada violação ao Decreto 2.181/1997, art. 26, porquanto tal espécie normativa não se enquadra no conceito de «Lei», conforme preceitua o CF

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