(DOC. VP 230.8280.3239.0405)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Recurso intempestivo. Prazo de cinco dias. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de cinco dias, nos termos do art. 258, caput, do Regimento Interno do STJ, contados de forma contínua e peremptória, nos termos do CPP, art. 798. Cumpre assinalar, ainda, que o Ministério Público não dispõe de prazo em dobro em matéria criminal. 2 - Dessa forma, tendo a decisão que julgou o recurso ordinário em h abeas corpus sido disponibilizada no DJe do STJ em 21/7/2023. Considerando a suspensão dos prazos

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