(DOC. VP 230.8280.3237.3700)

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Autos devolvidos pelo STF. CPrb. Opção pela tributação. Matéria afetada ao rito dos repetitivos. Sobrestamento.

1 - Autos devolvidos pelo Supremo Tribunal Federal, ao fundamento de que se trata de tema de índole infraconstitucional. 2 - A Primeira Seção do STJ decidiu afetar à sistemática dos recursos repetitivos o julgamento dos REsps 1.901.638/SC e 1.902.610/RS, com a seguinte tese controvertida (Tema 1.184), in verbis: «i) Definir se a regra prevista na Lei 12.546/2011, art. 9º, § 13 é dirigida apenas aos contribuintes ou se também vincula a Administração Tributária»; e «ii) Definir se

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