(DOC. VP 230.8280.3149.7500)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Procon. Multa. Razoabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não padecendo o acórdão de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar o acolhimento da tese de violação do CPC/2015, art. 1.022 2 - O Tribunal de origem reconheceu a razoabilidade da multa aplicada. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo ac

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