(DOC. VP 230.8280.3137.7572)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido. Homicídio qualificado. Pronúncia baseada em elementos do inquérito e em testemunhos indiretos ( hearsay testimony ). Violação ao CPP, art. 155. Concessão, de ofício, de habeas corpus para impronunciar a ré.

1 - Nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo em recurso especial, por não ter impugnado de maneira específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem. 2 - A pronúncia não pode se basear unicamente em elementos informativos do inquérito e testemunhos indiretos (mesmo que produzidos em juízo). Precedentes. 3 - Agravo regimental desprovido. Concessão, de ofício, de habeas corpus, para impronunciar a ré.

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