(DOC. VP 230.8280.3120.2108)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Erro material. Acórdão publicado sem o voto do relator originário, substituído na forma regimental. Recurso provido para sanar o erro material e determinar a republicação do acórdão.

I - Configura erro material a publicação de acórdão sem o voto do Relator originário, substituído na forma preconizada pelo art. 52, I e IV, do Regimento Interno do STJ. II - Embargos de declaração acolhidos, com a determinação de republicação de acórdão.

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