(DOC. VP 230.8230.1922.0336)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pis e Cofins. Alíquotas fixadas pelo Decreto 8.426/2015. Legalidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei e não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Acórdão recorrido assentado em fundamento constitucional. Violação à dispositivo da Constituição da República. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A jurisprudência desta Corte considera deficientes as razões do recurso especial quando não apontado o dispositivo de Lei violado, indicado dispositivo incapaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, ou a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genéric

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