(DOC. VP 230.8230.1849.4588)
STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento constante dos atos normativos do sus. Justiça Federal que reconheceu a ilegitimidade passiva da União. Súmula 150/STJ. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Premissa equivocada. Existência. Correção. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ, publicado em 24/04/2023. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, para manter a decisão que declarou a competência do Juízo Estadual, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, já que o Juízo Federal reconheceu, expressamente, a inexistência de litisconsórcio passi
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