(DOC. VP 230.8230.1806.3383)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Acordo de não persecução penal. Ausência de requisito subjetivo. Injúria racial. Impossibilidade. Fundamentação concreta. Impossibilidade de o poder judiciário avaliar a pertinência da motivação apresentada pelo parquet. Precedentes. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - Apesar de existir entendimento desta Corte Superior no sentido de que a propositura do acordo não pode ser condicionada à confissão extrajudicial, na fase inquisitorial, na hipótese em apreço, o acordo de não persecução penal foi negado igualmente em razão da ausência do requisito subjetivo, tendo o Ministério Público estad ual declinado extensa fundamentação concreta quanto ao fato de que o ajuste não seria necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime d

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