(DOC. VP 230.8230.1750.6445)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Dosimetria. Redução da pena-base. Alegação de valoração inidônea do vetor judicial da culpabilidade. Agentes políticos. Maior reprovabilidade da conduta. Fundamento concreto. Indeferimento liminar. Utilização indevida da via eleita como forma de revisar, novamente, a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias. Argumentos que não infirmam os fundamentos utilizados para indeferir a inicial. Súmula 182/STJ. Incidência.

Agravo regimental não conhecido.

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