(DOC. VP 230.8230.1706.9403)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas. Recurso interno. Razões dissociadas. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Ilegalidade manifesta. Dosimetria. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Fundamentação inidônea. Redutor aplicado na fração máxima. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade. Cabimento. Agravo regimental não conhecido. Concessão de habeas corpus, de ofício.

1 - Na parte em que se reportam à suposta comprovação da divergência jurisprudencial e à não incidência da Súmula 7/STJ, as razões do regimental estão dissociadas da decisão agravada e carecem de interesse recursal. 2 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento da decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial, tem aplicação a Súmula 182/STJ. 3 - Constatada a existência de ilegalidade manifesta, a ser afastada, sponte propria, por esta Corte Superior, p

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