(DOC. VP 230.8230.1621.1435)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão de turma. Decisão colegiada. Descabimento. Alegação de violação a princípios e a dispositivos de extração constitucional. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Competência do STF.

I - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, «Consoante os termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ, somente cabe agravo regimental contra decisum monocrático, sendo inadmissível sua interposição contra decisão colegiada» (AgRg no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no Ag 1.305.960/PR, Corte Especial, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 10/5/2018). II - Não compete a este STJ se manifestar sobre violação a princípios ou a dispositivos de extração constitucional, ainda que

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