(DOC. VP 230.8230.1538.4143)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento constitucional. Exame. Impossibilidade.

1 - A via do apelo nobre não se mostra adequada para revisão de controvérsia em que o aresto atacado apresenta fundamento eminentemente constitucional. 2 - Hipótese em que o acórdão impugnado possui como fundamento o que foi decidido no RE 1.066.677/MG/STF e os arts. 7º, 37 e 39, da CF/88 de 1988, sendo certo que a providência prevista no CPC/2015, art. 1.032 é inviável na hipótese, visto que o recurso especial interposto pela parte ora agravante não aponta violação de dispositiv

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