(DOC. VP 230.8230.1412.8984)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Acórdão do tribunal de origem que, diante das cláusulas do edital de pregão e do acervo probatório dos autos, concluiu pela recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No caso, o Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos e nas cláusulas do edital de pregão, consignou que, «quanto à pretensão de aplicação retroativa do aditamento de preço concedido pela Municipalidade de Bastos em 25 de outubro de 2018 (fls. 131/132), esbarra no disposto no item 18.4 do instrumento convocatóri

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