(DOC. VP 230.8230.1394.9498)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação de rescisão de negócio jurídico c/c indenização. Falha na prestação do serviço. Dano moral evidenciado. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir pela responsabilidade da recorrente pelo não fornecimento de medicamentos ao autor, não havendo falar em culpa de terceiro, bem como pela caracterização do dever indenizatório. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 3 - A incidência da Súmula 7/

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote