(DOC. VP 230.8230.1302.3619)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade afastada. Conhecimento. Homicídio qualificado. Tese de julgamento contrário à prova dos autos. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Concurso de agentes. Qualificadora sobejante. Fundamento válido.

1 - Uma vez comprovada a tempestividade do recurso especial no ato de sua interposição, deve se conhecer do recurso. 2 - A discussão acerca da existência de julgamento contrário à prova dos autos somente é possível na estreita via do especial, nos casos em que se mostra desnecessário o revolvimento fático probatório, ou seja, quando é suficiente a leitura do acórdão impugnado para tal constatação. 3 - Estando a condenação devidamente fundamentada na prova dos autos, não h�

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