(DOC. VP 230.8230.1168.2906)
STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade da conduta. Réu acusado de integrar complexa organização criminosa. Risco de reiteração delitiva. Réu que estava em cumprimento de pena em outro processo. Necessidade de interromper ou diminuir a atuação de organização criminosa. Impossiblidade de aplicação de medidas cautelares. Recurso conhecido e não provido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual não conheceu da impetração, mantendo a prisão preventiva. 2 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão
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