(DOC. VP 230.8230.1160.1410)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tutela provisória. Exame sobre questões de mérito. Impossibilidade. Causa decidida. Inexistência. Súmula 735/STF. Requisitos para a concessão da medida. Revisão de elementos de fato e de prova. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Conforme orientação que emana da Súmula 735/STF, é descabido o julgamento, em sede de recurso especial interposto contra acórdão que decidiu pedido de tutela provisória, de temas relacionados ao mérito da demanda, ainda não decididos em caráter definitivo pelas instâncias ordinárias. 2 - O reexame sobre o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência exige incursão sobre elementos de fato e de provas dos autos, vedada na instância extraordi

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